Ter cuidado no preenchimento é essencial para garantir o pagamento.
A nota promissória funciona como uma promessa de pagamento, pela qual o emitente se compromete a pagar certa quantia ao beneficiário, em determinada data. É um título de dívida líquida e certa, cuja origem não se discute.
Você pode comprar notas promissórias em estabelecimentos comerciais como papelarias. Elas já vêm indicando todos os campos que necessitam de preenchimento. Se você não quiser comprar, poderá criar a sua nota promissória, ela possuirá o mesmo valor legal.
Como tipo de título de crédito, a legislação lhe garante força executiva. Assim, caso não ocorra o pagamento na data definida, o beneficiário pode optar por realizar a cobrança via judicial, independente de protesto do título, por meio de uma “Ação de Execução de Título Extrajudicial”.
Porém, para que não perca sua força executiva, a nota promissória deve conter o preenchimento de alguns requisitos. Veja abaixo como preencher corretamente uma nota promissória:
1. A denominação “Nota Promissória” expressa no título; 2. A promessa de pagamento da quantia determinada; 3. O nome do beneficiário; 4. A data e o local de emissão do título; 5. A assinatura do emitente.
Vale esclarecer que a nota que não indicar a época do pagamento será pagável à vista. Aquela em que falte a indicação do lugar onde foi passada, será pagável no lugar da emissão, que, no caso, presume-se ser o lugar do domicílio do emitente.
É importante ressaltar que a Ação de Execução da Nota Promissória está sujeita a um prazo prescricional de 03 anos, a partir do seu vencimento.
Contudo, caso o beneficiário perca este prazo, ainda há outra possibilidade. A cobrança poderá ser feita por meio de uma ação monitória, que pode ser acionada em até 05 anos contados do dia seguinte ao do vencimento da nota promissória.
Por isso, é muito importante que o beneficiário tenha pleno conhecimento sobre o assunto, sobretudo sobre a forma certa para o preenchimento da nota e dos prazos de vencimento, para que o título possa ser devidamente exigido no caso da falta do pagamento.
Para facilitar seu entendimento, apresentamos logo abaixo uma nota promissória preenchida corretamente.
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