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  • Foto do escritorAssessoria MG Advocacia

Pessoas demitidas por força maior devem entrar na Justiça para receber o seguro-desemprego e FGTS

Trabalhadores demitidos por força maior têm encontrado dificuldades para receber o seguro-desemprego e FGTS. Saiba como agir nesta situação


termos juridicos


Recomenda-se que todo trabalhador demitido por força maior (como se caracteriza a situação atual por conta da pandemia do coronavírus), entre na Justiça para receber seu seguro-desemprego e FGTS.

Esta recomendação ocorre, pois, os trabalhadores que estão sendo demitidos por motivo de força maior têm encontrado dificuldades para receber estes valores. Esta dificuldade se dá porque a Caixa Econômica Federal tem exigido que o desempregado apresente uma certidão de sentença irrecorrível da Justiça do Trabalho, que prove que a demissão ocorreu em função do estado de força maior.

Esta modalidade de demissão é prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que determina que durante o período de pandemia, uma empresa que for extinta por acontecimentos inevitáveis poderá demitir seu empregado pagando uma multa menor, de 20% do valor do FGTS.

Esta exigência da Caixa Econômica Federal dificultou o processo do saque do FGTS e, consequentemente, o acesso ao seguro-desemprego.

Com isso, qualquer trabalhador que for demitido por força maior deverá contar com o auxílio de um advogado trabalhista, entrar com uma ação judicial, pedir uma liminar para tentar conseguir receber seu FGTS e seu seguro-desemprego. Para mais informações, entre em contato clicando aqui, ou tire suas dúvidas pelo nosso Whatsapp clicando neste link.



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