top of page
  • Foto do escritorAssessoria MG Advocacia

Saiba tudo sobre o BPC. Um benefício assistencial ao idoso e ao deficiente

Diante da pandemia do Coronavírus, muitas pessoas buscam uma renda extra. O BPC é um benefício disponível mesmo para quem nunca contribuiu com o INSS.




Diante da pandemia causada pelo Coronavírus, muitas pessoas precisam contar com uma renda extra. Mas, se nunca houve contribuição para o INSS, é possível que se tenha direito a algum benefício do Governo, além do auxílio emergencial?


A resposta é sim. Afinal, há o chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Como é um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito.

Ele consiste em um salário mínimo mensal à pessoa com mais de 65 anos que não possua renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família. No mais, importante lembrar que este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Para ter direito ao BPC, é preciso ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou possuir nacionalidade portuguesa desde que se comprove residência fixa no Brasil, além da renda por pessoa do grupo familiar inferior a ¼ de salário mínimo atual. Segundo dispõe o INSS, tal renda será avaliada considerando o salário do próprio beneficiário, do esposo(a) ou companheiro(a), dos irmãos solteiros, dos filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que residam na mesma casa.

Mas como fazer essa conta? Basta somar todos os ganhos destas pessoas e dividir o resultado pelo número de pessoas que fazem parte da sua família.

Resumindo, o que precisa ser comprovado nesse caso para ter o direito?

- A idade mínima igual ou superior a 65 anos, para homem ou mulher; - Nacionalidade brasileira; - Possuir residência fixa no país; - A renda por pessoa do grupo familiar que, a princípio, deve ser inferior a 1/4 do salário-mínimo.

Mas essa não é a única possibilidade, pois existe ainda a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência de baixa renda. Do mesmo modo, garante-se um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Os requisitos basicamente são os mesmos, já que tem direito ao BPC o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa (desde que comprovem residência fixa no Brasil) e renda por pessoa do grupo familiar inferior a ¼ de salário mínimo atual.

Lembrando que, sendo pessoa com deficiência, o beneficiário pode ter qualquer idade, desde que se encaixe na definição da lei: pessoas que apresentam impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Em resumo, o que precisa ser comprovado nesse caso para ter o direito?

- A deficiência, independentemente da idade do beneficiário; - Nacionalidade brasileira; - Possuir residência fixa no país; - A renda por pessoa do grupo familiar que, a princípio, deve ser inferior a 1/4 do salário-mínimo.

Informações importantes:

Além disso, o BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (por exemplo, aposentadorias e pensão) ou de outro regime, até mesmo seguro desemprego, mas pode ser cumulado com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e remuneração advinda de contrato de aprendizagem. Além disso, em se tratando de idoso ou pessoa com deficiência, é preciso efetuar o cadastramento do beneficiário e sua família no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, o denominado "CadÚnico". Por fim, importante saber que é possível fazer o requerimento à distância, por meio da Internet, por exemplo, dispensando-se o comparecimento presencial nas agências do INSS. Algumas dúvidas recorrentes:

1. Minha renda por pessoa do grupo familiar é superior a ¼ de salário mínimo atual. Ainda tenho direito? Atualmente, não há mais critério objetivo de aferição da miserabilidade. Isso significa dizer que o critério de avaliar 1/4 da renda é apenas um dos muitos meios de comprovar se a pessoa é capaz ou não de se manter. Assim, cabe ao juiz avaliar o estado de necessidade de cada pessoa, para verificar se deve haver a concessão do benefício do BPC. Por isso, o ideal é sempre procurar um advogado especializado.

2. O que mudou com o Coronavírus e com a edição da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020? Com a edição dessa lei (que também trata do auxílio emergencial), passou a se permitir que haja mais de um benefício na mesma família. Além disso, a partir dela, a renda de um idoso ou pessoa com deficiência não entre na média de apuração do segundo benefício. Houve outra mudança positiva, pois aumentou-se a renda média familiar de 1/4 do salário mínimo para meio salário mínimo. No entanto, a princípio, o critério de 1/4 ainda valerá até 31 de dezembro deste ano, já que tal mudança de parâmetro deve ocorrer de forma gradual, de modo a expandir pouco a pouco o alcance do benefício.

Portanto, concluímos que é possível ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), mesmo sem ter havido contribuição ao INSS, desde que atendidos e comprovados os requisitos exigidos.

Para mais informações, entre em contato clicando aqui, ou tire suas dúvidas pelo nosso Whatsapp clicando neste link.


109 visualizações0 comentário

Comments


bottom of page