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  • Foto do escritorAssessoria MG Advocacia

É possível reavaliar uma prisão em razão da pandemia do Coronavírus?

A crise causada pelo Coronavírus (Covid-19) tem mexido bastante com a vida das pessoas e gerado muitas dúvidas, inclusive na área criminal.


termos juridicos


O que fazer se um acusado ainda está aguardando, preso, o seu julgamento?

A resposta veio na Recomendação nº 62/2020 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que recomenda determinadas medidas de prevenção a serem adotadas pelos juízes. Isso porque, como já é sabido, este vírus é altamente contagioso, sobretudo em lugares como prisões, ambientes geralmente superlotados.

Sendo assim, é recomendado aos juízes que considerem, por exemplo, reavaliar as prisões provisórias. E o que é prisão provisória? É aquela que tem função de assegurar o trâmite do processo penal, ou seja, garantir que o processo vai se desenrolar. Nela se enquadram a prisão em flagrante, a prisão temporária e a prisão preventiva.

Caso o réu se enquadre nessa situação, o juiz reavalia a necessidade da prisão, inclusive dando prioridade para:


a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa.

Logo, é possível que seja feito o pedido para essa reavaliação, requerendo ainda a prisão domiciliar do réu, se for o caso, ou a determinação de medidas cautelares substituindo tal prisão. Por exemplo: que o preso seja recolhido em seu domicílio no período noturno e nos dias de folga, caso tenha residência e trabalho fixos; pague fiança; tenha monitoração eletrônica, entre outras. Inclusive, a Recomendação até mesmo orienta aos magistrados que considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia!

Portanto, a Recomendação nº 62 do CNJ prevê que a prisão provisória seja reavaliada pelo juiz, permitindo a substituição por outra medida mais adequada ao caso e à situação do Coronavírus, garantindo o direito à vida e à saúde dos réus.

Para mais esclarecimentos, entre em contato conosco pelo site ou tire suas dúvidas pelo nosso WHATSAPP.


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