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  • Foto do escritorAssessoria MG Advocacia

Quando o telemarketing passa dos limites. Tenho direito a indenização?

Atualizado: 13 de abr. de 2020

Ligações incessantes, horários inapropriados e ofertas indesejadas. Se você já passou por isso, este artigo é para você. Saiba quais são seus direitos.


termos juridicos


Você já passou pela situação de receber ligações de cobrança? A verdade é que ninguém gosta de atender, todos os dias, às chamadas em horários inconvenientes, que acontecem até aos domingos ou mesmo no seu telefone de trabalho. Por isso, este artigo esclarece que você, enquanto consumidor, não é obrigado a tolerar este e outros tipos de incômodos causados por centrais de telemarketing. Se a situação causar vexame, é possível entrar com uma medida judicial para obrigar a empresa parar com as ligações, além de requerer indenização pelos danos morais causados por estas perturbações. Mesmo se estiver inadimplente, a empresa não pode insistir na cobrança de modo que leve ao constrangimento.

Em outros casos recebemos ligações com ofertas como "o senhor receberá o nosso cartão sem nenhum custo" ou "a senhora foi escolhida para participar da nossa promoção", onde as ligações e abordagens testam a paciência do consumidor. O "Código de Ética do Telemarketing" é mais uma das opções do consumidor, na tentativa de evitar o abuso, prática comum em que os operadores extrapolam o simples fato de oferecer o produto ou serviço e assediam um potencial cliente de forma infeliz. Outro dado importante refere-se à resolução 477 da Anatel e a lei estadual 4.863, que garantem ao cliente optar por receber ou não mensagens de texto e solicitar a suspensão do serviço. Além disso, é proibido, a qualquer empresa de telemarketing, apresentar ofertas nos domingos e feriados, em qualquer horário. Durante a semana, as ligações não podem ocorrer entre 21h e 8h.

Nota-se, com todos estes exemplos, que as novas formas de relações comerciais invadem o espaço privado do cidadão e a intimidade de seu lar, não sendo admissível tal forma de "assédio". Portanto, quando a empresa começa a insistir e for invasiva, o consumidor tem o direito de recorrer a uma indenização.

ALGUMAS DICAS SOBRE COMO DEFENDER SEUS DIREITOS

- O consumidor poderá denunciar os abusos aos órgãos de defesa do consumidor. - Recomendamos que anote os números de protocolo das ligações e solicite cópias das gravações. - Você mesmo também poderá gravar as ligações como prova da perturbação incessante. - Geralmente efetuando o cadastro junto ao Procon o consumidor tem seu telefone bloqueado para o recebimento de chamadas de telemarketing. - Se as chamadas prosseguirem, reclamações poderão ser realizadas no próprio Procon. - Em situações extremas o consumidor poderá consultar um advogado de confiança para medidas judiciais.

Para mais informações sobre seus direitos, entre em contato conosco pelo site ou tire suas dúvidas pelo nosso WHATSAPP.


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