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Os supermercados devem seguir o preço sugerido pelos fabricantes?

Atualizado: 13 de abr. de 2020

Não existe uma lei que os obrigue, mas o consumidor pode se defender de práticas abusivas


preço sugerido


Muitas pessoas têm dúvidas sobre o não uso dos preços sugeridos nas embalagens dos produtos por parte dos supermercados.


Fica a pergunta, o comércio está ferindo alguma lei? Quais são os direitos do comprador nestes casos?


Em primeiro lugar, é importante saber que o preço sugerido não é de uso obrigatório. Não existe nenhuma norma que obrigue o comerciante de usá-lo, dando liberdade a ele na escolha do valor dos produtos. Dessa forma, fica a critério do consumidor levar ou não os produtos.


No Brasil, o que vale é a livre concorrência, garantida pela lei nº 12.529/11, que regula o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O artigo 36 desta lei caracteriza infração impor ao comércio, aos distribuidores, varejistas e representantes os preços de revenda.


É considerada também infração “limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa”.


Como se proteger?


Apesar de não estar ao alcance do consumidor o uso do preço sugerido, existem algumas formas que ele pode se defender na hora das compras.


Ficar de olho ao passar as compras no caixa é muito importante, pois se o preço estiver diferente do preço apresentado da prateleira, o que vale é o valor menor. Além disso, se o fornecedor se recusar a cumprir alguma oferta ou valor informado em publicidade, o consumidor tem direito a três opções, segundo o Art. 35 do CDC:


I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;


II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;


III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.


Diferença entre "Preço sugerido" e "Preço tabelado"


O primeiro é uma sugestão do fabricante, logo o comerciante não é obrigado a seguir o indicado. Já o preço tabelado deve ser respeitado. Ele é válido, por exemplo, para a venda de cigarros. Neste caso o comerciante é obrigado a colocar cartazes com os preços em locais visíveis aos clientes.


A legislação estabelece que os fabricantes e varejistas devem ter a documentação da entrega e recebimento da tabela, sendo de responsabilidade dos comércios fixá-las e mantê-las em local visível.


De acordo com o artigo 220 do decreto nº 7.212/2010, os fabricantes devem assegurar que os preços de venda a varejo e a data de sua entrada em vigor sejam divulgados ao consumidor por meio de tabela informativa, identificada pelo símbolo do fabricante.


Hoje está quase em desuso, mas não pode se vender em preço diferente do tabelado. O consumidor, portanto, deve exigir a cobrança do valor tabelado do produto. Caso a regra seja desrespeitada, procure um órgão de defesa do consumidor.


Se encontrou alguma dificuldade nestas situações, entre em contato pelo site ou tire suas dúvidas pelo WHATSAPP.


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