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A importância do Planejamento Sucessório

É por meio deste processo que você registra seus bens e define como será feita a transferência dos mesmos em caso de falecimento.


Planejamento Sucessório


Muitas pessoas desconhecem a existência da possibilidade e a importância de se fazer um planejamento sucessório. Por esse motivo resolvemos abordar esse assunto, demonstrando à vocês, como é relevante aderir a esse procedimento que é bastante eficaz para evitar conflitos entre herdeiros e a incidência do imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), além de garantir a proteção do seu patrimônio, bem como permitir, ao titular dos bens, dispor dos mesmos de acordo com a sua vontade, prestigiando a sua autonomia privada.


Inúmeras são as vantagens de se realizar um planejamento sucessório e ele não precisa ser realizado somente na velhice. Além disso, pode ser realizado por pessoa física ou jurídica, com as limitações estabelecidas na legislação brasileira.


Neste artigo iremos nos ater ao planejamento sucessório de pessoas físicas, sendo que o primeiro passo necessário para a realização deste procedimento é fazer um levantamento dos bens, verificar o regime de casamento das pessoas principais, ou seja, o titular dos bens, a existência de alguma pendência financeira, tais como, dívidas e/ou processos judiciais em andamento, entre outros.


A partir disso, terá de ser adequado a vontade do titular dos bens e as limitações que a nossa legislação nos impõe, para que o planejamento sucessório seja realizado dentro dos limites da legalidade, uma vez que se o autor dos bens possuir filhos - legalmente conhecidos como herdeiros necessários - 50% (cinquenta por cento) dos bens terão, necessariamente, que ser destinados a eles, podendo o restante ser livremente destinado conforme a vontade da pessoa que planejou a sucessão.


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