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Mensalidade escolar: quais são os direitos dos pais com a suspensão das aulas presenciais

Com as escolas vazias, crianças em casa, muitas dúvidas surgem para os pais: como ficam as mensalidades, se é possível cancelar a matrícula neste período, se podem exigir desconto se o ensino continuar a distância, entre muitas outras questões


mensalidade escolar


Com a crise gerada pelo novo coronavírus, seja por perda de renda ou desemprego, muitos pais não conseguem manter o pagamento da mensalidade escolar dos filhos em dia. A solução é negociar descontos com as instituições de ensino.

Mas antes de qualquer abordagem, é muito importante que impere a empatia e o bom senso, afinal, estamos em uma situação que foge de nosso controle, em meio a uma pandemia onde todos são afetados.

O ideal é que as situações sejam analisadas caso a caso: há pais em melhor situação e outros menos. Quem está em melhor situação pode continuar a pagar o valor regularmente e ajudar os que estão em pior situação e também a escola. Veja abaixo algumas das principais dúvidas dos pais sobre este assunto.



É possível cancelar a matrícula da escola durante o período em que os alunos estarão sem aula? Temos duas situações. No primeiro caso temos a questão da matrícula no ensino fundamental obrigatório (a partir dos 4 anos) e outra questão que é a do berçário e anos iniciais da educação infantil. No caso do ensino fundamental, cancelar uma matrícula significa deixar a criança sem escola - o que é ilegal e passível de denúncia ao Conselho Tutelar. Os pais até poderiam optar em cancelar a matrícula da criança na escola particular mas teriam que rematricular a criança obrigatoriamente em uma instituição pública. Mas, se a questão for apenas financeira, o ideal é manter a matrícula e tentar uma negociação com a escola.

O segundo caso são os cursos livres e não obrigatórios (como aulas de natação, futebol, etc) onde é possível o cancelamento da mensalidade. Não é um ensino exigido legalmente e se enquadra como uma prestação de serviço, ou seja, quando não há o serviço não há a obrigação do pagamento. Apesar disso, é recomendado que os pais que tiverem condições financeiras continuem pagando a mensalidade para não causar prejuízo à escola. No caso do cancelamento da matrícula, os pais são obrigados a pagar multa? Conforme entendimento da Secretaria Nacional do Consumidor as multas podem ser cobradas se estiverem previstas no contrato de matrícula. Mas é importante checar qual é a posição do Procon do estado do consumidor. Por exemplo, no Procon de São Paulo, por causa do caráter de exceção causada pela Covid-19, os órgãos consideram que os pais não devem pagar multas por rescisão. Os casos, porém, podem acabar na Justiça que, a princípio, tende a considerar a decisão nacional pelo pagamento da multa. As instituições são obrigadas a dar desconto na mensalidade escolar durante o recesso? O desconto não é obrigatório, já que o contrato letivo, que os pais assinam quando fazem a matrícula, vale para 12 meses. É importante dizer que a escola não está deixando de prestar o serviço ou que a escolha das aulas virtuais foi por vontade própria, mas por uma determinação do governo. Porém é importante que a família que está com dificuldade financeira tente negociar com a escola, principalmente se a escola não está oferecendo nenhuma atividade online.

Se o calendário deste ano não for cumprido, com a quantidade mínima de dias determinados pela lei, existe a possibilidade de devolução do valor pago pelos dias letivos? No dia 1.º de abril o governo federal publicou uma Medida Provisória que suspende temporariamente a obrigatoriedade de uma quantidade mínima de dias letivos, mas mantendo a carga horária prevista. Isso significa que a exigência é apenas por horas mínimas de atividades que podem ser cumpridas de outra maneira, não necessariamente na sala de aula. Portanto, a escola não é obrigada a devolver estes valores. As instituições que escolheram por oferecer aulas e atividades à distância devem diminuir o valor da mensalidade escolar? Não existe obrigação legal de conceder desconto porque, mesmo que o serviço não seja o contratado, ele ainda acontece e é feito de acordo com as exigências de isolamento social, o que não configura uma quebra de contrato. Também é importante pontuar que para as escolas o EAD está aumentando, e não diminuindo as despesas. Muitas escolas têm gastos adicionais para implantar o sistema de ensino a distância, seja na parte técnica ou na capacitação dos professores para videoaulas. Por isso, é muito difícil para estas escolas dar desconto para todo mundo. Reforçamos a necessidade da empatia e do bom senso neste momento em que estamos em uma situação que foge de nosso controle. Custos adicionais como lanche, balé, futebol ou alguma outra atividade escolar, cobrados junto com a mensalidade, poderão ser suspensos? Não existe orientação de suspensão obrigatória da cobrança desses valores. Algumas instituições decidem por excluí-los da mensalidade escolar por conta própria, outras não. Neste caso, também vale a tentativa de negociação para suspender, temporariamente, a cobrança destes valores.

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