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Saiba tudo sobre a lei da pensão alimentícia

Atualizado: 14 de abr. de 2020

Veja quais são os direitos e deveres sobre este tema tão debatido que é a pensão alimentícia


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Se existe uma questão jurídica que gera muita dúvida, é a pensão alimentícia. Aqueles que pagam ou que recebem a pensão frequentemente buscam esclarecimentos sobre os prazos, consequências nos casos de falta de pagamento e principalmente sobre os valores.


Nesta publicação, reunimos as principais informações sobre este tema.


Quem tem direito a receber pensão alimentícia?


01. Os filhos são os que têm o direito mais evidente e receber o a pensão e este direito começa já durante a gestação. Caso o juiz conclua que há indícios de paternidade, os chamados alimentos gravídicos devem ser pagos à mãe. Devido aos riscos para o bebê, o teste de paternidade só pode ser feito após o nascimento, portanto, em caso de dúvidas, devem ser apresentadas provas do relacionamento do casal, como por exemplo: fotos e publicações em redes sociais. Caso a paternidade seja comprovada, os filhos têm o direito a receber a pensão no mínimo até os 18 anos. A mesma regra vale para os casos onde o pai já reconheceu a criança desde o início.


02. Nos casos de ex-cônjuges e ex-companheiros, se o casal for jovem e a pessoa que for receber a pensão apresentar condições para trabalhar, o juiz pode estabelecer um prazo para o pagamento de alimentos para que a pessoa se organize e, depois disso, terá que se manter por conta própria. Nos casos onde o casal já é mais velho e com um relacionamento mais longo (com, por exemplo, mais de 20 anos de casado) em situações em que geralmente a mulher dedicou sua vida a família, abrindo mão da vida profissional, a tendência é que seja determinado o pagamento da pensão sem limitação de tempo.


03. O Código Civil prevê que parentes até 2º graus têm direitos ou obrigações relacionados ao pagamento de pensão em determinadas situações. Esta regra inclui irmãos e avós.


04. Uma situação comum, principalmente nos casos em que os pais são menores de idade é o pagamento feito pelos avós. Nestas ocasiões, os avós são citados nos processos para complementar ou pagar a pensão de maneira integral tendo em vista que seu filho não tem condições de pagar. Outro ponto importante é que a responsabilidade é solidária entre os avós. Se, por exemplo, a mãe entra com uma ação contra o pai e os avós paternos, estes podem requerer que os avós maternos também sejam convocados a participar da divisão dos custos. Vale pontuar também que, os avós podem ser solicitados a assumir a pensão em casos como morte do pai, coma ou prisão.


05. No caso de morte dos pais, um irmão maior de idade pode se tornar responsável pelo pagamento de alimentos a um irmão menor ou a um irmão que tenha necessidades especiais.


06. Os pais idosos podem requerer que os filhos paguem pensão em caso de necessidade, baseado no princípio da solidariedade. Nos casos onde apenas um dos filhos seja citado no processo, este pode solicitar, na Justiça, que os irmãos que têm condições também dividam os custos.


Como fazer para requerer a pensão


Nos casos onde a pessoa esteja se divorciando, o pedido de alimentos para o ex-cônjuge já deve aparecer no pedido do divórcio, antecedendo a partilha dos bens. Caso o casal tenha filhos, é possível cumular o pedido de alimentos as crianças no mesmo processo de separação. Se os filhos não foram frutos do casamento, deve-se ingressar com uma ação de alimentos exclusivamente para os descendentes.


Quais documentos devo apresentar


Documentos básicos de identificação como a certidão de nascimento ou de casamento, RG, CPF, demonstrativo de rendimentos do requerente, dados bancários e dados completos do requerido como nome e endereço. Também é preciso apresentar os documentos que comprovem as necessidades do alimentado, como recibo de gastos. Por exemplo, se a criança estuda em escola particular, faz alguma atividade extracurricular, tem plano de saúde. Todos os comprovantes precisam ser apresentados.


Onde definir os termos da pensão


Se o pagamento de pensão for para menor de idade, os termos do acordo devem ser definidos em uma vara de família (no Judiciário). Mas se os envolvidos forem apenas adultos, é possível fazer o divórcio e definir a pensão em um cartório extrajudicial.


Como calcular o valor da pensão


Não existe um percentual específico da renda a ser pago como pensão. A diretriz adotada envolve os pontos: necessidade | possibilidade | proporcionalidade. Por isso, a apresentação dos recibos é fundamental para que se consiga ter um parâmetro do padrão de vida do alimentado, especialmente da criança. Se o pai ou a mãe tiver condições, deve continuar contribuindo para que se mantenha este padrão.



Sobre o desconto em folha


Depois que os termos da pensão forem definidos, é possível resolver (por meio de acordo ou por determinação do juiz), se a pensão será descontada na folha de pagamento do alimentante. Este desconto incide, além do salário, sobre férias, 13º e, caso receba, participação nos lucros. Em caso de demissão, a pensão não incide sobre verbas indenizatórias.


O que fazer caso não concorde com o valor


Se uma das partes não concordar com o valor, após a decisão judicial, é possível ajuizar uma ação revisional. Mas enquanto não houver sentença, o alimentante deverá continuar pagando o valor que foi definido.

O que fazer caso o alimentante ganhe mais do que diz

Infelizmente estes casos acontecem e nestas situações é possível questionar em juízo. O depoimento de testemunhas pode ajudar e um outro grande instrumento tem sido as redes sociais. Muitas vezes o alimentante apresenta uma renda módica no processo mas, nas redes sociais, publica fotos de viagens, motos e carros caros, que não condizem com a renda apresentada. Uma outra alternativa é apontar os bens que a pessoa utiliza. Há casos que carros e outros bens são colocados em nome de laranjas.


Como proceder caso o alimentante fique desempregado


O alimentante pode pedir a revisão da pensão para que o valor seja reduzido caso deixe de ter condições de pagar a pensão ou caso fique desempregado. Porém, enquanto a decisão não acontecer, ele continuará devendo o que foi fixado inicialmente, mesmo que não esteja trabalhando. É importante reforçar que, na impossibilidade de um dos pais arcar com os alimentos, os avós devem ser acionados. Quando ele voltar a trabalhar ou ter condições, o alimentado pode pedir revisão do valor da pensão para que tenha um aumento.


E se o devedor não for localizado?


Antes de tudo, vale dizer que um devedor de pensão pode ter bens e valores em conta corrente confiscados. Para localizar um devedor ou seus bens o juiz pode solicitar que, pelo CPF, seja localizada contas em bancos, cadastros no Detran e TRE.

Para que isso aconteça é preciso que se cumpra um procedimento. Em primeiro lugar, ele precisa ser comunicado oficialmente sobre a demanda judicial. Essa citação pode ocorrer de maneira real, ou seja, feita pessoalmente por um oficial de Justiça; ou pode ser com a publicação de um edital em um jornal de grande circulação. Se 30 dias após a citação o devedor não se manifestar, um defensor dativo é convocado para defendê-lo (ainda que não saiba ou tenha fugido, a pessoa tem o direito de defesa. Então, se o juiz determinar a execução da dívida, aí sim será possível fazer a penhora de bens.


Em que situação o devedor de pensão pode ser preso?


Com o novo Código de Processo Civil (CPC), um devedor de pensão pode ser preso já com um mês de dívida. A detenção pode ser de 30 a 90 dias e a cobrança será referente a, no máximo, os últimos três meses. Portanto, pagando o valor referente a três parcelas, o devedor pode ser solto. E, mesmo se a pessoa não pagar, será solta após cumprir o período de prisão determinado pelo juiz.

O devedor deve ficar em cela separada daqueles que estão presos por crimes previstos no Código Penal.


Negativação


O novo CPC prevê que, além dos 3 meses que podem ser cobrados com a prisão, é possível negativar o alimentante que não paga e incluí-lo nos cadastros de devedores, como SPC e Serasa. Essa medida pode ser aplicada a todos meses devidos.


Sobre CNH e passaporte


Em alguns casos pontuais há decisões judiciais determinando que devedores de pensão tenham a Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou o passaporte bloqueado. Os juízes que tomaram essas decisões, fizeram uma interpretação mais extensiva do novo CPC e entendem que, quem não tem dinheiro para pagar pensão, também não tem dinheiro para ter carro ou viajar.


Por fim, quando para de pagar a pensão?


Para filhos, a pensão deve ser paga pelo menos até os 18 anos. Mas, se eles ainda estiverem estudando, o pagamento pode ser prolongado até os 24, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nestes casos, o juiz pode prolongar o período de pagamento em circunstâncias em que os filhos façam cursos mais longos ou considerados muito difíceis, como medicina e engenharia. Para isso, geralmente é requerido que eles apresentem o histórico escolar, que demonstre que estão se dedicando realmente aos estudos. Para cônjuges, o prazo para término do pagamento da pensão pode ser pré-estabelecido pelo juiz a fim de que o alimentado consiga se reorganizar. Em caso de tempo indeterminado, o alimentante pode pedir para que o pagamento cesse se o alimentado casar novamente ou passar a viver em união estável, ou ainda se passar a demonstrar que tem condições de se manter sem a pensão.


Caso tenha alguma dúvida ou precise de qualquer ajuda, entre em contato conosco pelo site ou tire suas dúvidas pelo WHATSAPP.



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