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Veja os direitos dos trabalhadores durante a pandemia do Coronavírus

Entenda em detalhes sobre as garantias dos trabalhadores diante da pandemia do Covid-19, o Coronavírus


termos juridicos


Em meio à situação em que muitos países se encontram por conta do coronavírus, a Organização Mundial da Saúde recomenda que a quarentena no início de um surto pode atrasar o pico de uma epidemia em uma área onde a transmissão local que está em andamento. Aqui no Brasil, o Ministério da Saúde segue o mesmo padrão de isolamento. Com base nestas orientações, governos estaduais e municipais têm fechado órgãos públicos, empresas estão liberando os trabalhadores para home office e escolas suspenderam as aulas para evitar o aumento do contágio. No entanto, outras delas têm desrespeitado as recomendações e até as ordens de fechamento de estabelecimentos submetendo os trabalhadores ao risco de saúde. Estes trabalhadores, por outro lado, cumprem as ordens com medo de perder o emprego. Mas quais as garantias do trabalhador em meio a pandemia do Covid-19, o Coronavírus? Confira abaixo o que fazer para ter seus direitos respeitados. O que determina a legislação trabalhista para casos como a pandemia do coronavírus?

Devemos lembrar de dois princípios do direito do trabalho. O primeiro deles é que o empregador assume os riscos da atividade econômica. Isso significa que ele pode ter lucro, mas se houver intercorrências que causem prejuízos é ele quem os assume também. Nesse caso, não é de responsabilidade do trabalhador o que está acontecendo, o empregador deve suportar esse prejuízo. O segundo princípio é o da dignidade da pessoa humana, o direito à vida, que vem em primeiro lugar, vem acima do lucro. O empregador não pode agravar os riscos que existem ao trabalhador nem expor a riscos conhecidos como este. Esses dois princípios direcionam a conduta que deve se ter nesse caso. E determinam a regra segundo a qual, durante a interrupção do contrato de trabalho, em que há suspensão do trabalho e continuidade do pagamento dos salários, não pode haver a rescisão contratual. Por uma questão de ordem pública, a possibilidade de rescisão do contrato fica retirada das mãos das partes privadas.

O que fazer se o trabalhador está em um grupo de risco e o empregador mantêm a convocação para o trabalho? O trabalhador deve comunicar o empregador, provar com documentos da forma que puder que se encontra em um grupo de risco ou que tem em seu convívio doméstico alguém nessa condição, para que o empregador saiba e faça o que deve ser feito. Caso ele não faça, é necessário recorrer ao sindicato dos trabalhadores e, em último caso, a medidas judiciais. Isso porque o sindicato é o meio mais rápido e direto para resolver esses problemas e essas questões urgentes. O judiciário sempre corre atrás do prejuízo, pode até conceder uma liminar, mas é preciso tentar antes disso esgotar todas as possibilidades.

Nesse caso, os trabalhadores são as pessoas que colocam sua saúde em jogo à disposição do trabalho e, se algo der errado nessa situação, é a vida dessas pessoas e de seus familiares que está em risco. Do outro lado está um patrimônio, que pode ser recuperado mais pra frente. A saúde deve estar em primeiro lugar.

O empregador vai suspender as atividades, fechando a empresa durante esse período, ele pode descontar no salário do trabalhador?

A respeito disso há uma norma precisa, publicada em 6 de fevereiro de 2020, que é a Lei 13.979, cujo artigo 3º, em seu inciso I, prevê a possibilidade de isolamento e em seu inciso II a de quarentena. Essa norma, que estabelece medidas sanitárias para combater o coronavírus, prevê que a ausência ao trabalho, seja no serviço público, seja no emprego privado, motivada pela quarentena ou pelo isolamento, deve ser considerada uma falta justificada. Ou seja, o trabalhador não pode sofrer nenhum desconto no salário. Essa é uma medida importantíssima, que reafirma esses princípios do Direito do Trabalho de que estamos falando. A empresa pode demitir ou colocar as pessoas em férias coletivas?

Férias coletivas estão previstas na lei, então a empresa pode concedê-las, o que implica, naturalmente, o pagamento dos salários e o acréscimo de 1/3. Sobre a demissão o empregador assume os riscos da atividade e a suspensão do trabalho não decorre de fato do empregado, mas sim de um risco da atividade que o empregador tem que arcar. A demissão coletiva é um fato coletivo, ela não pode acontecer sem negociação com o sindicato. Seria um ato antissocial, num momento grave como esse, o empregador simplesmente dispensar os empregados, sem recorrer a soluções negociadas, sem recorrer à pressão perante as autoridades públicas para garantir uma outra solução para essa situação.

Esperamos ter ajudado com estas informações. Caso tenha alguma dúvida ou precise de qualquer apoio, entre em contato conosco pelo site ou tire suas dúvidas pelo nosso WHATSAPP.


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