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  • Foto do escritorAssessoria MG Advocacia

A polêmica das demissões por motivo de força maior em tempos de coronavírus

Muitos trabalhadores têm procurado informações sobre seus direitos em caso de rescisões de contrato de trabalho por motivo de força maior. Saiba mais detalhes nesta matéria.


demissao por forca maior


Com a Decretação do estado de calamidade pública foram adotadas diversas medidas para o enfrentamento do Covid-19, sendo uma delas a paralisação das atividades de estabelecimentos considerados não essenciais.


Em razão disso, a crise devido a pandemia, tem afetado muitas empresas, consequentemente gerando demissões. Na hora da dispensa dos funcionários, tem sido usado um dispositivo até então pouco utilizado pelos empregadores, que é a dispensa por motivo de força maior, assim sendo considerado todo acontecimento inevitável e alheio à vontade do empregador e para o qual este não concorreu de forma direta ou indiretamente.


O funcionário que se vê diante de uma situação como esta, em que foi demitido “por motivo de força maior” e durante a pandemia, se pergunta: - A empresa agiu corretamente? – Estou sendo lesado em meus direitos?


O motivo desta matéria é exatamente esclarecer algumas questões importantes sobre essa modalidade de dispensa e demonstrar que, dependendo o caso, quando aplicada erroneamente, ela pode ser revista frente aos Tribunais.


Importante deixar claro que com a dispensa por motivo de força maior, as verbas rescisórias a serem recebidas pelo funcionário diferem daquela dispensa convencional, mais conhecida por todos (dispensa sem justa causa).


Assim, o funcionário que tiver o seu contrato de trabalho rescindido, por motivo de força maior, faz jus ao recebimento de: Saldo salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, indenização de 20% do FGTS e liberação do FGTS.


Contudo, a questão da dispensa fundamentada pelo motivo de força maior, não pode ser livremente aplicada à todas as empresas. É preciso que o fato gerado pela pandemia que acarretou na decretação de estado de calamidade, tenha afetado substancialmente a situação econômica e financeira da empresa, sendo necessário o seu fechamento total ou parcial.


Assim, aquele que foi dispensado por este motivo, sem que a empresa tenha encerrado as atividades total ou parcialmente, poderão discutir a legalidade da conduta da empresa, inclusive, com relação ao seu direito à reintegração e indenização, além do pagamento das demais verbas de direito que deixaram de ser pagas, devido a modalidade da demissão.


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