top of page
  • Foto do escritorAssessoria MG Advocacia

Coronavírus: está em dúvida se tem direito a receber o auxílio de R$ 600?

O auxílio emergencial será disponibilizado para trabalhadores informais de baixa renda durante a pandemia do novo coronavírus


termos juridicos


Nesta matéria, você poderá conferir a resposta para algumas das principais dúvidas sobre o auxílio de R$ 600 aprovado por conta da pandemia do coronavírus.

Relembre os requisitos básicos para acessar o benefício


  • Quem for maior de 18 anos, não tiver emprego formal ativo e não receber benefício previdenciário (aposentadoria), assistencial ou seguro desemprego.

  • Pessoas cuja renda mensal total da família somar três salários mínimos ou cuja a renda por membro da família for de até meio salário mínimo.

  • Até duas pessoas por família poderão receber o auxílio, mas uma mãe solteira que sustenta a casa sozinha poderá acumular dois benefícios individualmente.

  • Não terá direito quem tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.


Como fica a situação de quem contribuía com INSS, mas parou? Trabalhadores que fazem contribuição individual ao INSS têm direito a solicitar o auxílio emergencial. No entanto, isso não é obrigatório para acessar o benefício. Mesmo tendo parado de contribuir ao INSS, você poderá requisitar o auxílio se não tiver emprego formal e estiver dentro dos requisitos de idade e renda. O mesmo vale para quem estiver atrasado com o pagamento das mensalidades da MEI.

Só vai ter direito a esse benefício quem trabalha e está em quarentena ou quem está desempregado vai ter direito também? Todas as pessoas sem emprego formal fixo, com mais de 18 anos e que atendam aos critérios de renda têm direito ao benefício, inclusive os desempregados. Porém, não é possível receber o auxílio se você já estiver no momento recebendo seguro desemprego.

Trabalhadores intermitentes que não estão trabalhando terão direito a esse benefício? O trabalhador intermitente que estiver com contrato inativo (que não estiver sendo chamado para trabalhar), poderá pedir auxílio emergencial.

Aqueles que têm o MEI (mesmo não tendo certeza se tem o CadÚnico) e o Cras da sua cidade está fechado, terão alguma dificuldade para receber o auxílio? A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) não é obrigatória para receber o benefício. Se você não estiver no CadÚnico, deverá se registrar por meio de um aplicativo que estará disponível para ser baixado no celular ou computador gratuitamente a partir de 07/04.

Se você tiver entrado no CadÚnico até 20 de março e estiver dentro das regras para receber o auxílio, será automaticamente habilitado a receber o pagamento, sem necessidade de se inscrever pelo aplicativo. Quem entrou depois de 20 de março no CadÚnico terá que se registrar pelo aplicativo também. Ou seja, nada adianta tentar se cadastrar agora no Cras.

Estagiários que atuam no serviço público não poderão receber o benefício, assim como os demais funcionários públicos? A lei diz que não poderão receber o benefício "todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários". Embora a lei não fale especificamente da situação dos estagiários, ela parece abarcar esse grupo, já que a restrição se aplica para qualquer tipo de vínculo profissional.


Além disso, o auxílio é para pessoas que tiveram perda de renda devido à crise provocada pela pandemia. Se você tem um contrato de estágio remunerado no setor público que continua ativo, é mais provável que não possa receber. O seu estágio, porém, não impede que outras pessoas da sua família requisitem o benefício, caso não tenham emprego formal e estejam dentro dos limites de renda familiar. Para quem está na fila de análise do INSS aguardando benefício por auxílio-doença, tem direito ao auxílio emergencial? A lei que criou o auxílio emergencial estabeleceu condições especiais para quem está na fila do auxílio-doença durante a pandemia do coronavírus. Nesse caso, o INSS está autorizado a antecipar a você por três meses o pagamento de um salário mínimo (R$ 1.045). É exigido, porém, que a pessoa apresente um atestado médico, mas o INSS ainda não publicou um ato regulamentando como isso será feito e analisado pelo órgão.

Para quem tem o MEI, quanto tempo de contribuição deve ter para receber o benefício? Não é exigido tempo mínimo de contribuição. Toda pessoa com MEI pode receber se atender aos requisitos obrigatórios, como idade mínima e limite de renda. Como fica a mãe solteira que recebe pensão? Estão inclusas mesmo recebendo pensão? Poderá receber o auxílio se estiver dentro dos limites de renda familiar. Ou seja, se o valor da pensão e eventuais outras fontes de dinheiro da família somarem até três salários mínimos (R$ 3.135) ou a renda per capita (o total dividido por membro da família) for de até meio salário mínimo (R$ 522,50).

Se alguém da família recebe o BPC, a pessoa pode receber o benefício? A pessoa que recebe o Benefício de Prestação Continuada não pode receber a auxílio emergencial. Mas outra pessoa da família pode, desde que atenda os requisitos obrigatórios, como os limites de renda familiar. O benefício serve para estudante também? Poderão solicitar o auxílio maiores de 18 anos, não tiver emprego formal e a família cumprir os requisitos de renda. Mas vale lembrar que o limite é de dois benefícios por família.

O que o governo entende como renda familiar e como vai fiscalizar isso? A renda familiar que será considerada é a soma dos rendimentos brutos dos familiares que residem em um mesmo domicílio, exceto o dinheiro do Bolsa Família. A renda per capita é a renda total dividida pelo número de membro da família. Eventualmente, podem entrar na conta também outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar. A renda da família será verificada por meio do CadÚnico para os inscritos no sistema. Os não inscritos farão autodeclaração por meio do aplicativo que estará disponível em 07/04. O governo ainda não esclareceu como será feita a verificação nos casos de autodeclaração. Para mais esclarecimentos, entre em contato conosco pelo site ou tire suas dúvidas pelo nosso WHATSAPP.




399 visualizações0 comentário

Comments


bottom of page