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Condenação pelo delito de tráfico. É possível recorrer em liberdade?

O desejo de todo réu é responder ao processo em liberdade e, no caso do tráfico de drogas, será que isso é possível?


termos juridicos


Em primeiro lugar, é importante esclarecer que cada caso é um caso, sendo indispensável a orientação de um advogado. Mas o fato é que o desejo de todo réu é responder ao processo em liberdade e, no caso do tráfico de drogas, será que isso é possível?

Uma possibilidade é pedir ao juiz que reconheça a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). Assim, as penas a serem aplicadas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços se o acusado: (a) for primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar às atividades criminosas e (d) nem integrar organização criminosa. Se comprovar tais requisitos, fica configurado o chamado "tráfico privilegiado".


Mas qual é a vantagem dessa redução de pena, resultando no "tráfico privilegiado"? É que ele não é considerado "crime hediondo". Como consequência, não tem um tratamento tão severo quanto o tráfico do caput do artigo 33. O Plenário do STF, ao julgar o HC nº 118.533/MS, em 23/06/2016, decidiu que "O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos."

Desse modo, a depender do caso, o réu tem direito ao regime aberto, bem como à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Isso significa dizer que, ocorrendo condenação pelo juiz de 1º grau, o acusado poderia, em tese, responder ao processo em liberdade. E, ainda que a condenação se confirmasse posteriormente, também teria direito ao regime aberto, a ser substituído por uma pena que não envolva a perda da liberdade. Por exemplo: prestação de serviços comunitários. Além disso, outra vantagem é que a progressão de regime será após o cumprimento de 1/6 da pena, o que a torna mais ágil.

Portanto, diante de uma condenação pelo delito de tráfico de drogas, uma possibilidade é a aplicação da causa de diminuição de pena do "tráfico privilegiado", afastando a hediondez do delito, o que traz vantagens como: (a) fixação de regime semiaberto ou aberto; (b) substituição da pena privativa de liberdade; (c) progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena; e (d)o tão desejado direito de recorrer em liberdade. Para mais esclarecimentos, entre em contato conosco pelo site ou tire suas dúvidas pelo nosso WHATSAPP.



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