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Cobrança indevida na conta de celular: o que fazer?

Atualizado: 13 de abr. de 2020

Aprenda a identificar a cobrança na conta de celular e quais passos devem ser tomados para garantir os seus direitos.


termos juridicos


Se você já recebeu uma cobrança indevida na conta de celular, sabe exatamente sobre o que estamos falando. Saiba que é possível reverter essa situação e resolver o problema.


O que é uma cobrança indevida?


Uma cobrança indevida é aquela que não deveria aparecer na sua fatura e acontece em diferentes situações, entre elas:


  • Quando a empresa envia cobrança de uma conta que já foi quitada;

  • Cobrança de serviços adicionais que não foram contratados como pacotes de minutos ou dados, seguros, armazenamento em nuvem, etc;

  • Cobrança não autorizada da conta via débito automático;

  • Quando acontece alguma fraude e alguém utiliza seu nome para usufruir de serviços que serão cobrados em sua conta;


Como identificar a cobrança indevida na fatura?


Você recebe o boleto e faz o pagamento sem olhar os detalhes da conta? Se sim, é melhor mudar esse tipo de atitude.


Sempre confira o extrato da sua conta e confira todas as linhas. Só assim você poderá ter a certeza de que a empresa de telefonia cobrou apenas pelos serviços que foram realmente utilizados.


Se os correios não entregaram a fatura ou você programou o pagamento da conta por débito automático, fique tranquilo. É possível solicitar a segunda via da fatura pelos canais de atendimento da operadora e analisar o seu consumo mensal.


Operadoras como Vivo, Claro, TIM, Oi e Nextel disponibilizam tanto no site quanto nos aplicativos as informações para que você possa identificar a cobrança indevida na conta de celular.


Quais os direitos do consumidor?


O Código de Defesa do Consumidor tem sido claro sobre os desdobramentos da cobrança indevida na conta de celular, ou qualquer outro serviço. Segundo o código, caso o cliente pague a conta, ele deverá ser restituído em dobro pelo valor pago, como correção monetária e juros legais. Se o engano for justificável, o cliente ainda recebe o dinheiro de volta, mas sem pagamento em dobro ou correções.


A justiça entende que, por precisar direcionar seu tempo para resolver um problema que, na prática, não deveria existir, o consumidor deve receber de volta um valor maior, como forma de pagamento por dano moral.


O que devo fazer se receber uma cobrança indevida na conta de celular?


Se você recebeu uma fatura com cobrança indevida na conta de celular ou está recebendo ligações sobre um débito que você desconhece? Antes de tentar processar a empresa para resolver o problema judicialmente, retorne o contato com a operadora ou com a empresa responsável pelo processo de cobrança.


Converse com o atendente e explique a situação. Em alguns casos, é possível resolver o problema apenas com essa conversa.


Mas e se houver recebimento de protesto?


Se, em vez de uma simples fatura de cobrança, o cliente tiver recebido uma carta de protesto (quando a dívida é formalmente registrada em cartório), o procedimento é diferente.


O consumidor deve procurar o cartório responsável pela intimação para uma análise da cobrança e ver quais as possibilidades de solução junto à empresa que registrou a inadimplência.


Nenhuma das opções funcionou. E agora?


Depois de tentar resolver o problema amigavelmente e não ter encontrado qualquer solução satisfatória, o cliente deve procurar seus direitos junto a um dos órgãos de defesa do consumidor:


  • Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon);

  • Delegacia do Consumidor (Decon);

  • Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC).


Para mais informações sobre seus direitos, acesse o Portal do Consumidor da Anatel, entre em contato conosco pelo site ou tire suas dúvidas pelo nosso WHATSAPP.


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