top of page
  • Foto do escritorAssessoria MG Advocacia

O auxílio emergencial pode ser penhorado?

Por se tratar de uma recomendação, a resolução do Conselho Nacional de Justiça não garante que a quantia não seja bloqueada. Confira os detalhes


auxilio-emergencial


Segundo a recomendação da Resolução 318 do Conselho Nacional de Justiça, o valor recebido do auxílio emergencial não deve ser penhorado ou bloqueado por dívidas judiciais. Porém a resolução, que tem caráter de recomendação e não de obrigatoriedade, não garante que o valor não seja bloqueado em processos que já estão em andamento ou em pedidos futuros.


Segundo informações da assessoria de comunicação do CNJ, “os magistrados não têm obrigação de cumprir o que determina a norma”. Portanto, os processos poderão ser avaliados caso a caso, diante da convicção dos juízes.


A impenhorabilidade do auxílio emergencial, não se aplica para os casos das dívidas geradas pelos débitos com origem na pensão alimentícia. Nesse contexto, a legislação brasileira permite que o auxílio emergencial seja penhorado até 50% para sanar o débito da pensão alimentícia.


Portanto, entende-se que o auxílio emergencial não deve sofrer qualquer tipo de penhora, salvo os casos de dívida gerada pelo não pagamento da pensão alimentícia.


Pensão alimentícia


No caso de pensão alimentícia, por também se tratar de uma verba alimentar, o dinheiro do auxílio emergencial poderá ser penhorado, desde que obedecendo os limites percentuais previstos em jurisprudência.


Por exemplo, já há decisões nos Tribunais de Justiça de São Paulo e de Santa Catarina que penhoram parte do auxílio emergencial para o pagamento de alimentos. Em São Paulo, o juiz determinou “a penhora de tão somente 40% do auxílio emergencial concedido pelo governo federal no período de enfrentamento à pandemia do coronavírus (R$ 600)”. Por se tratar de assunto de família, o processo corre em segredo de Justiça.


Se você ficou com alguma dúvida entre em contato clicando aqui, ou tire suas dúvidas pelo nosso Whatsapp clicando neste link.

97 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Comentarios


bottom of page