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  • Foto do escritorAssessoria MG Advocacia

Sou aposentado e tenho uma doença grave. Posso conseguir isenção do Imposto de Renda?

Com a crise causada pelo Coronavírus ainda sem data para terminar, a preocupação da sociedade não tem sido apenas com a saúde, mas também com a renda.




Em um momento delicado em que enfrentamos uma pandemia, seria possível conseguir isenção do Imposto de Renda para pessoas que possuem algum tipo de doença grave? Para responder a essa pergunta, preparamos uma matéria completa.


E sim, é possível conseguir tal isenção. Isso porque se trata de um direito que tem a finalidade de resguardar o aposentado e pensionista que apresenta doença grave, que - por si só - demanda mais cuidados e gastos.


A isenção está prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88. Neste caso, ficam isentos do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: proventos de aposentadoria ou reforma (para o caso dos militares), motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de doença profissional. A lei especifica ainda as seguintes doenças: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.


Ou seja, para conseguir a isenção do Imposto de Renda, é preciso ter alguma das doenças graves listadas na lei e receber aposentadoria, pensão ou reforma. Neste sentido, é preciso comprovar a existência da doença grave, o que pode ser feito por meio de vários documentos como exames, laudos e atestados médicos. Mas o que deve constar nesta documentação? Qual a doença grave, quando foi contraída, início dos sintomas, se existe ou não tratamento e qual seria o seu prazo, dentre outros detalhes.


Com os documentos em mãos, é possível fazer um pedido administrativo ou através de uma ação judicial. Ainda, há a possibilidade de solicitar a restituição dos valores já pagos nos anos anteriores, que é, porém, limitada aos últimos 5 anos.


Além disso, vale lembrar que essa isenção NÃO se estende a todos os rendimentos do aposentado, pois ele apenas estará liberado de pagar o Imposto de Renda dos valores relativos aos rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões.


Recentemente, o STJ até mesmo negou a isenção de IR a trabalhador com doença grave que permanece em atividade. Entendeu-se que o doente aposentado estaria em situação diversa de quem - apesar de ter moléstia grave - continua exercendo atividade laboral.


Em resumo, tal isenção não se aplicaria aos rendimentos obtidos de relação de emprego ou atividade de autônomo, caso o contribuinte seja portador de doença grave que ainda não se aposentou; ou até mesmo não se aplicaria a estes rendimentos, quando recebidos simultaneamente com aposentadoria, pensão ou reforma. Logo, o indivíduo apenas estará liberado de pagar o IR dos valores referentes aos rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões.


Também vale mencionar que - no tocante à cegueira -, tal isenção é cabível mesmo em caso de visão monocular. O Tribunal Regional Federal da 3ª região já vem decidindo neste sentido, como no seguinte julgado, extremamente recente:


"Outrossim, o STJ tem entendimento firmado de que a cegueira, ainda que monocular, garante a isenção, isto porque o artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.7'13/88 não faz distinção entre a cegueira binocular ou monocular para fins de isenção do IRPF. Portanto, no que tange a autora ser portadora de cegueira monocular, por si só, não descaracteriza a moléstia ou mesmo a sua gravidade para efeito de isenção do imposto de renda. 5-Apelação parcialmente provida. Apelação da União prejudicada." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012302-57.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 19/05/2020, Intimação via sistema DATA: 26/05/2020).


Portanto, o indivíduo portador de alguma das doenças listadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88 estaria isento do pagamento do Imposto de Renda em relação aos rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões, preenchidos os requisitos e provado o seu direito. Para tanto, é imprescindível a consulta a um advogado especializado para que o pedido seja feito da forma mais técnica possível, visando sempre o melhor resultado ao cliente.


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